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Comentários

(1)

Thomás Brescia

Comentário · há 11 anos

4 cobranças do dia a dia que são ilegais

Andressa Garcia · há 11 anos

Acho que vale esclarecer no ponto 3 do seu texto que nos contratos de financiamento de veiculos anteriores a 30.04.2009 a cobrança de TAC (Tarifa de Abertura de Cadastro) e TEC (Tarifa de Emissão de Carne) é legal, e autorizada por portaria do CNM, somente após essa data é que foi emitida nova portaria tornando ilegal a cobrança dessas tarifas, esse entendimento foi firmado pelo STJ, no julgamento de dois Resp.

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